O QUE É O RECONHECIMENTO FEDERAL E PARA QUE SERVE? O reconhecimento federal da Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), decretada pelo município, Distrito Federal ou estado em decorrência de desastre se dá por meio de
Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.