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Legislações

 

FEDERAL

instrucao-normativa-02-2016

Portaria_607_Cartao_Defesa_Civil_CPDC PORTARIA_Nº_37

Decreto_1.080_-_de_08_mar_94

Decreto_7.257

Lei_6.766_de_19_de_dezembro_de_1979

Lei_8.239_de_04_de_outubro_de_1991

Lei_9.608_-_Voluntariado_de_18_fev_98

Lei_9.608_de_18_de_fevereiro_de_1998

Lei_10.257_de_10_de_julho_de_2001

Lei_12.340_de_01.Dez.2010_Dispõe_sobre_o_SINDEC

Lei_nº_12.608_de_10_de_abril_2012

Portaria_912_-_A

Portaria_Nº_37

ESTADUAL

Lei_9.394_de_20_de_dezembro_de_1996

Decreto_8.620_de_17_jul_96

Decreto._Nº_7.512_de_23.11.93_Emblema_da_Defesa_Civil_MS

Decreto_11.600_de_03_mai_2004

Decreto_n_12.200_de_30_nov_2006

Decreto_Nº_11.048_de_27_dez_2002

Lei_3.278__de_23_out_2006_fundo_cedec

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Contato: (67)
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