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A Coordenadoria Estadual da Defesa Civil (CEDEC/MS), em conjunto com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEPAN), autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança de barragem de sua competência, e Técnicos da Brookfild, responsável pela PCH (Pequena Central Hidroelétrica) Verde 04, entre os municípios de Água Clara e Ribas do Rio Pardo, participou da reunião de informações quanto à efetividade do Plano de Ação Emergencial (PAE), como subsídio para a implantação do Plano de Contingência municipal. A referida reunião começou por volta das 14 horas com apresentação dos Técnicos da Brookfild bem como Técnicos da AGEPAN, tendo como pauta principal Plano de Ação Emergencial (PAE). O PAE é definido pela Lei 12334, de 20 de setembro de 2010 que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens. O PAE é um documento formal a ser elaborado pelo EMPREENDEDOR, no qual deverão ser estabelecidas as ações a serem executadas pelo mesmo em caso de situação de emergência em caso de rupturas que podem acarretar em graves transtornos para a população que vive nos vales a jusante. Quando tais situações ocorrem, é necessário atenuar as consequências, sendo fundamental socorrer as pessoas e proteger os bens em perigo para isso tanto o Empreendedor como o Órgão fiscalizador e Defesa Civil (municipal e estadual), devem traçar metas a serem desenvolvidas em caso de emergência.
Publicado por: sleonardo