Estabelece Ações de prevenção para redução de riscos de desastres.

Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Aprova e institui o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Aprova a Norma de Defesa Civil (Normadec), que dispõe sobre os procedimentos e critérios técnicos para priorização de propostas de ações de prevenção para redução de riscos de desastres.

Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres e a sua utilização, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para a solicitação de reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública e na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres.

Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.

Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.

Regulamenta a utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC).

Autoriza a movimentação financeira, sem a utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC, das contas bancárias específicas abertas pelos entes federados para pagamento de despesas com a execução de ações de resposta em áreas atingidas por desastres súbitos e de grande intensidade.

Critérios de priorização de propostas para ações de prevenção para redução do risco de desastres.