Restabelecimento de Serviços Essenciais: Serviços emergenciais para limpeza de áreas urbanas afetadas por desastres

Remoção e destinação de resíduos gerados por desastres.

Estabelece procedimentos e critérios para decretação de situação de emergência ou Estado de Calamidade Pública.

Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

Reorganiza a estrutura organizacional da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.

Institui o Emblema da Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.

Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 3.278, de 23 de outubro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDEC-MS), nos termos que especifica.

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Mato Grosso do Sul – FUNDEC – MS.